AREsp 2682580 - DECISAO

AREsp 2682580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para, no mérito, manter a validade da abordagem e da busca pessoal em via pública, por haver fundada suspeita em razão da direção perigosa do recorrente, reconhecendo-se, porém, a nulidade dos atos provenientes de ingresso domiciliar obtido após interrogatório indevido por policiais militares. Apesar dessa nulidade parcial, o STJ negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo a decisão condenatória quanto ao porte de arma e remessa/alteração relativa à droga conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAPHAEL CAMARGOS TELES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RAPHAEL CAMARGOS TELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas daí oriundas
  2. 2 Validade da abordagem e busca pessoal em via pública diante de fundada suspeita (direção perigosa)
  3. 3 Competência e limites da atuação da Polícia Militar quanto a atos investigativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para, no mérito, manter a validade da abordagem e da busca pessoal em via pública, por haver fundada suspeita em razão da direção perigosa do recorrente, reconhecendo-se, porém, a nulidade dos atos provenientes de ingresso domiciliar obtido após interrogatório indevido por policiais militares. Apesar dessa nulidade parcial, o STJ negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo a decisão condenatória quanto ao porte de arma e remessa/alteração relativa à droga conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.