HC 923736 - DECISAO

HC 923736 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a abordagem e as buscas decorriam exclusivamente de denúncia anônima sem outros elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, tornando ilegal a prova da materialidade do crime; assim, a condenação e a ação penal foram anuladas desde o início por utilizar prova ilícita.

Parties
Paciente: FERNANDO VALERIO JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para anular a condenação e a ação penal desde o início em razão da ilegalidade da prova da materialidade do crime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova

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Parties

FERNANDO VALERIO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a abordagem e as buscas decorriam exclusivamente de denúncia anônima sem outros elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, tornando ilegal a prova da materialidade do crime; assim, a condenação e a ação penal foram anuladas desde o início por utilizar prova ilícita.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a condenação e a ação penal desde o início em razão da ilegalidade da prova da materialidade do crime.

Orders

  • Anular a condenação e a ação penal que atribuiu a conduta de tráfico de drogas ao paciente desde o início
  • Comunique-se com urgência