RHC 193377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem e porque para acolher o pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, há elementos concretos (gravidade do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO APARECIDO DE SA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2316376-51.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO DE SA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2316376-51.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade do revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem e porque para acolher o pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, há elementos concretos (gravidade do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.