HC 762408 - ACORDAO

HC 762408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição, e a não aplicação do tráfico privilegiado foi justificada por elementos concretos do flagrante (32,9 kg de maconha, transporte interestadual, contratação prévia e indicação de dedicação a atividades criminosas), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do flagrante
  3. 3 Verificação de dedicação a atividades criminosas como impeditivo do trânsito do benefício penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição, e a não aplicação do tráfico privilegiado foi justificada por elementos concretos do flagrante (32,9 kg de maconha, transporte interestadual, contratação prévia e indicação de dedicação a atividades criminosas), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.