AREsp 2598669 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a superação das conclusões exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS RODRIGUES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS RODRIGUES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a superação das conclusões exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental