HC 809841 - ACORDAO

HC 809841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo que o tribunal de origem já concluiu pela prática do tráfico com base em provas (apreensão de drogas, balança de precisão e diálogos de celular).

Parties
Apelado: Alex; Apelado: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Alex

Apelado

Matheus

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Se o conjunto probatório autoriza o reexame dos fatos para fins de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo que o tribunal de origem já concluiu pela prática do tráfico com base em provas (apreensão de drogas, balança de precisão e diálogos de celular).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o pronunciamento do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria