HC 939021 - ACORDAO

HC 939021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para reexaminar o mérito; alternativamente, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus, pois os autos demonstraram dedicação do réu a atividades criminosas (incluindo função de gerente do tráfico), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e inviabilizando regime inicial aberto ou substituição da pena.

Parties
Agravante: Guilherme Fernando Giraldelli Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

Guilherme Fernando Giraldelli Paixão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para revisar mérito após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga e as circunstâncias justificam agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para reexaminar o mérito; alternativamente, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus, pois os autos demonstraram dedicação do réu a atividades criminosas (incluindo função de gerente do tráfico), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e inviabilizando regime inicial aberto ou substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental