AREsp 2459536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação pessoal do defensor dativo (12/10/2023), não tendo sido comprovada hipótese que autorizasse a prorrogação ou regularização do prazo (por exemplo, feriado local no ato), motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: SEVERINA CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão proferida pela Presidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Defensor Dativo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Pessoal Defensor Dativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

SEVERINA CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação pessoal do defensor dativo (12/10/2023), não tendo sido comprovada hipótese que autorizasse a prorrogação ou regularização do prazo (por exemplo, feriado local no ato), motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão proferida pela Presidência.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade