HC 769806 - ACORDAO

HC 769806 - ACORDAO

Deve prevalecer a jurisprudência vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação; a modificação jurisprudencial posterior que seja mais favorável ao réu não autoriza a utilização da revisão criminal para reabrir a dosimetria da pena, de modo que a menção a processos em andamento naquela época constitui fundamento idôneo para afastar a minorante e enseja a manutenção da condenação nos termos anteriores.

Parties
Agravante: TIAGO OLIVEIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Relevância De Procedimentos Criminais Em Andamento Para Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Relevância De Procedimentos Criminais Em Andamento Para Dosimetria

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Parties

TIAGO OLIVEIRA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar registros de ações penais em andamento como fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a jurisprudência vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação; a modificação jurisprudencial posterior que seja mais favorável ao réu não autoriza a utilização da revisão criminal para reabrir a dosimetria da pena, de modo que a menção a processos em andamento naquela época constitui fundamento idôneo para afastar a minorante e enseja a manutenção da condenação nos termos anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus