HC 935343 - ACORDAO

HC 935343 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, reconheceu fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP) e consentimento voluntário para ingresso domiciliar, de modo que a impetração não pode prosperar nem para desentranhar provas nem para trancar a ação penal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CAPIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Consentimento Para Entrada Em Domicílio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Consentimento Para Entrada Em Domicílio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE CAPIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 Validade das provas obtidas em razão das buscas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, reconheceu fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP) e consentimento voluntário para ingresso domiciliar, de modo que a impetração não pode prosperar nem para desentranhar provas nem para trancar a ação penal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus