HC 901283 - ACORDAO

HC 901283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as teses defensivas, concluiu pela existência de fundadas razões para a busca domiciliar e pela autorização judicial do acesso aos dados do celular, não se configurando negativa de prestação jurisdicional nem nulidade capaz de desconstituir a condenação.

Parties
Agravante: DIOILE MENDES ROMERO; Agravante: MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Domiciliar, Prova, Acesso a Dados De Celular, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Domiciliar Prova Acesso a Dados De Celular Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DIOILE MENDES ROMERO

Agravante

MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 Autorização judicial para acesso a dados de celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as teses defensivas, concluiu pela existência de fundadas razões para a busca domiciliar e pela autorização judicial do acesso aos dados do celular, não se configurando negativa de prestação jurisdicional nem nulidade capaz de desconstituir a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e os fundamentos do acórdão atacado.