REsp 2031953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (trânsito em julgado e proibição de reformatio in pejus), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmulas 283 E 284 STF, Reformatio in Pejus, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmulas 283 E 284 STF Reformatio in Pejus Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (trânsito em julgado e proibição de reformatio in pejus), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.