HC 850518 - ACORDAO

HC 850518 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental, reconhecendo a legitimidade da atuação dos guardas municipais em situação de flagrância e confirmando que, em regra, a competência para investigação e abordagem de suspeitos de tráfico é das polícias; os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Flagrante, Competência Para Investigação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Flagrante Competência Para Investigação Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrância
  3. 3 Competência, em regra, das polícias para investigar e abordar suspeitos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental, reconhecendo a legitimidade da atuação dos guardas municipais em situação de flagrância e confirmando que, em regra, a competência para investigação e abordagem de suspeitos de tráfico é das polícias; os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.