AREsp 2552079 - ACORDAO

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Diante da apreensão de quantidades ínfimas de entorpecentes (0,983 g de maconha e 0,384 g de crack) e da ausência de elementos concretos que comprovem destinação à venda, não há segurança probatória para manter a condenação por tráfico (art. 33). Aplicando-se os critérios do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006 e o princípio in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28) e aplicadas as sanções administrativas cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 0,983 g de maconha e 0,384 g de crack configura tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006) ou posse para consumo próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime com base na revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidades ínfimas de entorpecentes (0,983 g de maconha e 0,384 g de crack) e da ausência de elementos concretos que comprovem destinação à venda, não há segurança probatória para manter a condenação por tráfico (art. 33). Aplicando-se os critérios do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006 e o princípio in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28) e aplicadas as sanções administrativas cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar a aplicação, pelo juízo de origem, das sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas.