HC 779693 - ACORDAO

HC 779693 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade; além disso, os elementos fático-probatórios (depoimentos policiais, observação de vendas, acondicionamento das drogas, movimentação prévia e reincidência) são idôneos para manter a tipificação como tráfico (art. 33), impedindo a desclassificação para porte para consumo (art. 28) e o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

Matheus Henrique Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou ao de posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou outro recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade; além disso, os elementos fático-probatórios (depoimentos policiais, observação de vendas, acondicionamento das drogas, movimentação prévia e reincidência) são idôneos para manter a tipificação como tráfico (art. 33), impedindo a desclassificação para porte para consumo (art. 28) e o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.