HC 915233 - ACORDAO

HC 915233 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus atacado é mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 902984/MG, sem apresentar novos elementos, estando tal postura em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ e com dispositivos regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus repetido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da 5ª Turma do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus atacado é mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 902984/MG, sem apresentar novos elementos, estando tal postura em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ e com dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental