HC 926804 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (reconhecimento da reincidência), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, não havendo demonstração do desacerto da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: CLEONICE FREITAS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reincidência, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLEONICE FREITAS DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de situação de reincidência
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar a decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (reconhecimento da reincidência), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, não havendo demonstração do desacerto da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
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