HC 755237 - ACORDAO

HC 755237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência; a dosimetria da pena é discricionária e só admite revisão em hipóteses excepcionais; e a reanálise do acervo fático-probatório pela Corte é vedada, de modo que os embargos representam mera irresignação com o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência; a dosimetria da pena é discricionária e só admite revisão em hipóteses excepcionais; e a reanálise do acervo fático-probatório pela Corte é vedada, de modo que os embargos representam mera irresignação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.