AREsp 2683495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e, pela ausência de impugnação específica, incidiu a Súmula 182/STJ; o cotejo analítico apresentado foi insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RENAH ROXO BERINDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal

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Parties

RENAH ROXO BERINDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 7/STJ está conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o julgamento colegiado do agravo regimental viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e, pela ausência de impugnação específica, incidiu a Súmula 182/STJ; o cotejo analítico apresentado foi insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.