HC 850650 - ACORDAO

HC 850650 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial na residência em virtude da localização de droga em busca veicular, da existência de dois mandados de prisão ativos contra o paciente e da configuração de flagrante, além da apreensão de aproximadamente 2,105 kg de cocaína no local; assim, não se configura violação de domicílio nem ilicitude das provas, e o reexame dos fatos é inadequado na via eleita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Johnatan Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Mandados De Prisão, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Mandados De Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

Johnatan Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Cumprimento de mandados de prisão ativos e situação flagrancial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial na residência em virtude da localização de droga em busca veicular, da existência de dois mandados de prisão ativos contra o paciente e da configuração de flagrante, além da apreensão de aproximadamente 2,105 kg de cocaína no local; assim, não se configura violação de domicílio nem ilicitude das provas, e o reexame dos fatos é inadequado na via eleita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental