HC 797779 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial os pontos relativos à insuficiência da denúncia anônima para autorizar o ingresso domiciliar e às graves contradições entre depoimentos policiais que comprometem a prova; por isso, verifica-se violação ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: Darlison; Acusado: Marciano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Princípio Da Dialeticidade, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Princípio Da Dialeticidade Busca Domiciliar Prova Testemunhal Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Darlison

Paciente

Marciano

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental face ao princípio da dialeticidade
2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar busca domiciliar
3 Credibilidade de depoimentos policiais ante contradições

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido