HC 824914 - ACORDAO

HC 824914 - ACORDAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque o conjunto probatório demonstrou que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrou operação criminosa complexa — transporte de grande quantidade de maconha (veículo adaptado, fardos ocultos, divisão de tarefas) — o que afasta o tráfico privilegiado; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório para reformar essa conclusão.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Organização Criminosa, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Organização Criminosa Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUCAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente e sua influência na dosimetria (art. 42, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque o conjunto probatório demonstrou que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrou operação criminosa complexa — transporte de grande quantidade de maconha (veículo adaptado, fardos ocultos, divisão de tarefas) — o que afasta o tráfico privilegiado; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.