RHC 195307 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade probatória decorrente de suposta busca pessoal ilegal foi analisada e refutada em sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau em cognição profunda, tornando a matéria prejudicada no âmbito do habeas corpus e impondo que a insurgência seja apreciada primeiro pelo Tribunal a quo, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a regularidade da abordagem em circunstâncias que autorizaram a intervenção policial.

Parties
Recorrente: THIAGO DE OLIVEIRA; Recorrido: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal Ilegal, Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Ilegal Sentença Condenatória Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA

Recorrente

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas em razão de suposta busca pessoal ilegal
  2. 2 Prejudicialidade da matéria em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou a questão em cognição profunda
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância se o tema for examinado antes de apreciação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade probatória decorrente de suposta busca pessoal ilegal foi analisada e refutada em sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau em cognição profunda, tornando a matéria prejudicada no âmbito do habeas corpus e impondo que a insurgência seja apreciada primeiro pelo Tribunal a quo, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a regularidade da abordagem em circunstâncias que autorizaram a intervenção policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento do Tribunal a quo que afastou a nulidade das provas