HC 939669 - ACORDAO

HC 939669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constituía sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo competência do STJ para processar a revisão da condenação, além de não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria: a elevação da pena-base em 1/6, por fundamentação relativa à quantidade (mais de uma tonelada de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, foi considerada adequada; o pleito sobre o redutor do § 4º do art. 33 foi considerado mera reiteração (HC n. 713.059/SC).

Parties
Agravante: Leonardo Deni Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Leonardo Deni Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Dosimetria da pena: agravamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constituía sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo competência do STJ para processar a revisão da condenação, além de não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria: a elevação da pena-base em 1/6, por fundamentação relativa à quantidade (mais de uma tonelada de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, foi considerada adequada; o pleito sobre o redutor do § 4º do art. 33 foi considerado mera reiteração (HC n. 713.059/SC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Habeas corpus indeferido liminarmente