HC 912453 - ACORDAO

HC 912453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (informações de populares e tentativa de fuga) caracterizando crime permanente e flagrante, as provas (confissão, depoimentos policiais e apreensão de drogas) comprovam autoria e materialidade, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a via excepcional do habeas corpus nem reexame de provas.

Parties
Paciente: Jorge Alberto Lima de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Jorge Alberto Lima de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito diante de alegado flagrante delito e existência de fundadas razões
  2. 2 Se as provas colhidas após o ingresso domiciliar são válidas e suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (informações de populares e tentativa de fuga) caracterizando crime permanente e flagrante, as provas (confissão, depoimentos policiais e apreensão de drogas) comprovam autoria e materialidade, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a via excepcional do habeas corpus nem reexame de provas.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental