HC 906976 - ACORDAO

HC 906976 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a admissão ex officio; ademais, a condenação está amparada em provas concretas (apreensão de 407,4 kg de maconha, interceptações telefônicas, entre outros elementos), e o reexame de provas e da dosimetria é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN KAIQUE MODESTO MARCAL RIBEIRO; Paciente: LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

LUAN KAIQUE MODESTO MARCAL RIBEIRO

Paciente

LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a admissão ex officio; ademais, a condenação está amparada em provas concretas (apreensão de 407,4 kg de maconha, interceptações telefônicas, entre outros elementos), e o reexame de provas e da dosimetria é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio