RHC 198204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque restou demonstrado que a defesa técnica atuou de forma efetiva (advogado dativo e Defensoria Pública), tendo apresentado contrarrazões, de modo que não houve necessidade de intimação pessoal do réu solto nos termos do art. 392 do CPP, e porque o recorrente não comprovou prejuízo efetivo, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual não se constatou nulidade processual.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARNEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Da Sentença, Defesa Técnica, Nulidades Processuais, Pas De Nullité Sans Grief, Execução Provisória Da Pena
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Parties

ALESSANDRO CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório após reforma de sentença absolutória
  2. 2 Se a atuação de advogado dativo e da Defensoria Pública supriu eventual falta de intimação e garantiu ampla defesa
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief — exigência de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque restou demonstrado que a defesa técnica atuou de forma efetiva (advogado dativo e Defensoria Pública), tendo apresentado contrarrazões, de modo que não houve necessidade de intimação pessoal do réu solto nos termos do art. 392 do CPP, e porque o recorrente não comprovou prejuízo efetivo, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual não se constatou nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que havia negado provimento ao recurso (fls. 258/265)