AREsp 2576942 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o desbloqueio das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o desbloqueio das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão da Presidência mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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