HC 923183 - ACORDAO

HC 923183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indícios de violência ou grave ameaça nem crime contra sua descendência, preenchendo-se os requisitos legais dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e não havendo situação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar em casos de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indícios de violência ou grave ameaça nem crime contra sua descendência, preenchendo-se os requisitos legais dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e não havendo situação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, substituindo a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.