AREsp 2519799 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reexame da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo atuação da Corte para reavaliar provas.

Parties
Agravante: João Vitor Alves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

João Vitor Alves de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial está corretamente fundamentado nos termos do art. 105, III, da CF
  2. 2 Analisar a viabilidade de conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reexame da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo atuação da Corte para reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF