HC 926834 - DECISAO

HC 926834 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado e há recurso de apelação concomitante, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por associação para o tráfico sem prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Suposto bis in idem na dosimetria pela quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado e há recurso de apelação concomitante, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.