HC 952939 - DECISAO

HC 952939 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em inquéritos e em quantidade/natureza das drogas isoladamente; aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, comunicando-se a decisão ao juízo de origem e ao MPF.

Parties
Paciente: Richard; Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus Substitutivo; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante E Minorante, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante E Minorante Regime Prisional +2 more

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Parties

Richard

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus Substitutivo; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em inquéritos e em quantidade/natureza das drogas isoladamente; aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, comunicando-se a decisão ao juízo de origem e ao MPF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão