HC 819279 - ACORDAO

HC 819279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do pedido de aplicação da causa de diminuição de pena (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), de modo que o conhecimento do habeas corpus representaria supressão de instância; ademais, a apelação já foi julgada na origem, acarretando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: Cleverson Ribeiro Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Cleverson Ribeiro Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da causa de diminuição de pena
  2. 2 perda de objeto do writ em razão do julgamento da apelação na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do pedido de aplicação da causa de diminuição de pena (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), de modo que o conhecimento do habeas corpus representaria supressão de instância; ademais, a apelação já foi julgada na origem, acarretando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração do habeas corpus