HC 954665 - DECISAO

HC 954665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus: a análise da legalidade da busca pessoal demanda exame aprofundado do material probatório para aferir se havia fundada suspeita, o que implicaria revolver fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus; as instâncias de origem concluíram pela regularidade da diligência com base nos relatos policiais e demais elementos dos autos.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA RAMOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo Interno em HC n. 5061989-39.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA RAMOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo Interno em HC n. 5061989-39.2024.8.24.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas e provas derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus: a análise da legalidade da busca pessoal demanda exame aprofundado do material probatório para aferir se havia fundada suspeita, o que implicaria revolver fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus; as instâncias de origem concluíram pela regularidade da diligência com base nos relatos policiais e demais elementos dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.