HC 954738 - DECISAO

HC 954738 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c" da CF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, indeferiu-se a liminar; adicionalmente, a gravidade concreta do delito e a quantidade elevada de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva e o afastamento da prisão domiciliar neste caso.

Parties
Acusada: LETÍCIA DINIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LETÍCIA DINIZ ROCHA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia para afastar óbice sumular
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c" da CF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, indeferiu-se a liminar; adicionalmente, a gravidade concreta do delito e a quantidade elevada de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva e o afastamento da prisão domiciliar neste caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.