HC 932314 - ACORDAO

HC 932314 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame fático-probatório necessário à absolvição pretendida; a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em amplo conjunto probatório (mensagens, anotações, perícia e depoimentos), não havendo ilegalidade a ser sanada no mandamus.

Parties
Agravante/paciente: JOELMA APARECIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOELMA APARECIDA CARDOSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame fático-probatório necessário à absolvição pretendida; a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em amplo conjunto probatório (mensagens, anotações, perícia e depoimentos), não havendo ilegalidade a ser sanada no mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental