HC 943460 - ACORDAO

HC 943460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado legal diante de informações concretas e precisas (denúncia anônima nominalizando o paciente e intensa movimentação de veículos), configurando elementos suficientes para concluir pela ocorrência de crime permanente e justificar a prisão em flagrante; além disso, a tese de aplicação da minorante do art. 33, §4º já havia sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior, o que afasta novo exame da matéria na via do mandamus.

Parties
Agravante: JOALISSON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Da Prova Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante

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Parties

JOALISSON DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado legal diante de informações concretas e precisas (denúncia anônima nominalizando o paciente e intensa movimentação de veículos), configurando elementos suficientes para concluir pela ocorrência de crime permanente e justificar a prisão em flagrante; além disso, a tese de aplicação da minorante do art. 33, §4º já havia sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior, o que afasta novo exame da matéria na via do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandamus