REsp 2101494 - DECISAO

REsp 2101494 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se reexame da prova quanto à condenação; contudo, afastou-se a conclusão do Tribunal de origem de que atos infracionais anteriores afastam automaticamente a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas. Em razão da pequena quantidade apreendida (25,62 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ/STF no sentido de que atos infracionais não impedem automaticamente a redução, restabeleceu-se a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando ainda o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aplicável.

Parties
Apelante/condenado: recorrente; Recorrente/órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público

Recorrente/órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e validade da prova
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se reexame da prova quanto à condenação; contudo, afastou-se a conclusão do Tribunal de origem de que atos infracionais anteriores afastam automaticamente a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas. Em razão da pequena quantidade apreendida (25,62 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ/STF no sentido de que atos infracionais não impedem automaticamente a redução, restabeleceu-se a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando ainda o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Restabelecer a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa