AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Embora a tese sobre o art. 381 do CPP fosse prequestionada e passível de conhecimento no recurso especial, verificou-se a perda do objeto pelo decurso do prazo prescricional; considerando as penas aplicadas (5 e 3 anos) e os prazos prescricionais correspondentes (8 e 12 anos nos termos do art. 109, III e IV, do Código Penal), houve a ocorrência da prescrição entre a publicação do acórdão condenatório (21/3/2012) e a data da decisão, razão pela qual, com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: MAURÍLIO SANTOS ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Punibilidade declarada extinta por prescrição; recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 418 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 418 Do STJ

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Parties

MAURÍLIO SANTOS ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Prequestionamento de matéria legal
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Embora a tese sobre o art. 381 do CPP fosse prequestionada e passível de conhecimento no recurso especial, verificou-se a perda do objeto pelo decurso do prazo prescricional; considerando as penas aplicadas (5 e 3 anos) e os prazos prescricionais correspondentes (8 e 12 anos nos termos do art. 109, III e IV, do Código Penal), houve a ocorrência da prescrição entre a publicação do acórdão condenatório (21/3/2012) e a data da decisão, razão pela qual, com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o recurso.

Court Disposition

Punibilidade declarada extinta por prescrição; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva
  • Julgo prejudicado o presente recurso