REsp 2170327 - DECISAO

REsp 2170327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão da defesa implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS GUILHERME JUNHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

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Parties

VINICIUS GUILHERME JUNHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Absolvição por ausência de prova concreta
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão da defesa implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.