AREsp 2508182 - DECISAO

AREsp 2508182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a desclassificação efetuada pelo Juízo singular para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, por entender que, na fase instrutória, faltam elementos suficientes e indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem, de plano, a manutenção da capitulação por tráfico (art. 33), aplicando-se, quanto ao porte de cannabis, a orientação do Tema 506/STF e afastando-se a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a hipótese.

Parties
Agravante: FABIO GUILHERME DE MOUTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a desclassificação e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Competência, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Competência Súmula 7/stj Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

FABIO GUILHERME DE MOUTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de indícios suficientes para crime de tráfico (art. 33, caput)
  3. 3 Competência para julgamento (Juízo Comum vs Juizado Especial Criminal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a desclassificação efetuada pelo Juízo singular para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, por entender que, na fase instrutória, faltam elementos suficientes e indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem, de plano, a manutenção da capitulação por tráfico (art. 33), aplicando-se, quanto ao porte de cannabis, a orientação do Tema 506/STF e afastando-se a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a desclassificação e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal.

Orders

  • Restabelecer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, na forma dos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/1995, para regular processamento e julgamento