HC 955744 - DECISAO

HC 955744 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída suficiente, não juntando documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva e sentença condenatória), ônus que lhe compete, de modo que o writ não comporta processamento.

Parties
Paciente: Caio Cesar Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Nulidade De Provas, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Caio Cesar Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Desincumbência do ônus de instruir o writ pela impetrante
  3. 3 Alegação de nulidade de provas obtidas em fase policial pela atuação ilícita da Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída suficiente, não juntando documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva e sentença condenatória), ônus que lhe compete, de modo que o writ não comporta processamento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.