AREsp 2657031 - ACORDAO

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As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (balança de precisão, celulares com registros de transferências, caderno de anotações) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, impedindo a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe ao STJ proceder a reexame de provas nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAUAN CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUAN CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do modus operandi e apreensão de apetrechos para afastar minorante

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (balança de precisão, celulares com registros de transferências, caderno de anotações) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, impedindo a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe ao STJ proceder a reexame de provas nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantidas as penas de 6 anos de reclusão e 1 ano de detenção, mais multa, com regime inicial semiaberto