AREsp 2564552 - ACORDAO

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Mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, dentro de seu livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (quantidade de droga apreendida e instrumentos), o que impede o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 e a substituição da pena; eventual reavaliação desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Minorante (art.33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Substituição Da Pena Minorante (art.33 §4º)

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §2º, 'a', e §3º)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, dentro de seu livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (quantidade de droga apreendida e instrumentos), o que impede o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 e a substituição da pena; eventual reavaliação desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006