HC 829212 - ACORDAO

HC 829212 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada na instância de origem (imposição de supressão de instância), e a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório e dilação probatória, providências inviáveis na via do habeas corpus; inexistia flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: Douglas Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Supressão de instância por ausência de discussão na origem
  3. 3 Fragilidade probatória e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada na instância de origem (imposição de supressão de instância), e a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório e dilação probatória, providências inviáveis na via do habeas corpus; inexistia flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus