HC 952963 - DECISAO

HC 952963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de via própria e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar noturno), comprovado por imagens, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP nesta via processual.

Parties
Paciente: JOSE EMANUEL GERALDO ALFER RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE EMANUEL GERALDO ALFER RAMOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de via própria e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar noturno), comprovado por imagens, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.