HC 936280 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, confissão sobre entrega e remuneração, existência de processo e condenação anterior) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties: Agravante/paciente: CAIO FELIPE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva
2 Garantia da ordem pública como fundamento da segregação cautelar
3 Gravidade concreta e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental