HC 877030 - ACORDAO

HC 877030 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou adequada e necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva, da apreensão de drogas e arma municiada, dos apetrechos de traficância e dos indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou adequada e necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva, da apreensão de drogas e arma municiada, dos apetrechos de traficância e dos indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO PADILHA