HC 921993 - ACORDAO

HC 921993 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque o conjunto probatório colhido na instrução (depoimentos policiais e demais elementos) é suficiente para caracterizar o tráfico, não sendo possível desclassificar ou absolver sem revolvimento fático-probatório; além disso, atos infracionais e outras ações penais indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: Jeanderson Souza dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Provas, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Provas Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

Jeanderson Souza dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta caracteriza tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque o conjunto probatório colhido na instrução (depoimentos policiais e demais elementos) é suficiente para caracterizar o tráfico, não sendo possível desclassificar ou absolver sem revolvimento fático-probatório; além disso, atos infracionais e outras ações penais indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.