HC 909601 - ACORDAO

HC 909601 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar provas; o Tribunal de origem fundamentou concretamente materialidade e autoria (depoimentos policiais, mandado, cadeia de custódia e laudo toxicológico) e afastou a desclassificação por elementos objetivos (quantidade, fracionamento e acondicionamento das drogas e local de intenso tráfico); a dosimetria foi justificada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, inclusive com aumento de 1/5, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar provas; o Tribunal de origem fundamentou concretamente materialidade e autoria (depoimentos policiais, mandado, cadeia de custódia e laudo toxicológico) e afastou a desclassificação por elementos objetivos (quantidade, fracionamento e acondicionamento das drogas e local de intenso tráfico); a dosimetria foi justificada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, inclusive com aumento de 1/5, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida